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Proposição: PL 17 2010
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 05/04/2010
Tramitação: PROTOCOLO - envio em 31/03/2010
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 13434 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20035.01.00/10-4
Assunto:
 encargo operação crédito bndes pmae garantia receita pagamento obrigação financeira penhor ação preferencial nominativa
Ementa:
 Altera o artigo 2º da Lei 12.863, de 18 de dezembro de 2007, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, no âmbito do Programa de Modernização da Administração das Receitas e da Gestão Fiscal, Financeira e Patrimonial das Administrações Estaduais - PMAE, e a oferecer garantias.
Votação: SIM 37 - NÃO 3
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Emendas Legislações Proposições Associadas Pauta